Guia do IEGM: o que é, como é calculado, o que pergunta e como se preparar

1. O que é o IEGM

O Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM, também grafado IEG-M) é um indicador anual que os Tribunais de Contas usam para medir se a infraestrutura e os processos da prefeitura entregam resultado à população. Ele não mede se a conta fecha. Mede se a gestão tem plano, estrutura, controle e entrega em sete áreas.

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em 13/10/2025, na cerimônia de 10 anos do índice: o IEG-M avalia as gestões municipais em sete áreas (saúde, educação, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, segurança nas cidades e tecnologia da informação). A presidente do TCESP, conselheira Cristiana de Castro Moraes, afirmou que o índice também é um instrumento pedagógico e que "a fiscalização e a orientação podem andar de mãos dadas em prol da sociedade".

O cálculo combina duas fontes:

Por isso o IEGM não se resolve só no preenchimento: parte da nota vem de dados que a prefeitura não digita, e parte das respostas é conferida em fiscalização.

2. Quem criou e quem aplica

TCESP, notícia de 29/04/2016: o IEGM foi implantado pelo TCESP junto às prefeituras paulistas, lançado em 2014, com os primeiros dados consolidados em 2015. Na mesma data, o Tribunal informou que a Rede Nacional de Indicadores Públicos (Rede Indicon), criada pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) em 18/04/2016, tinha o objetivo de implantar o índice em todo o país.

Portal IEGM Brasil, do IRB, consultado em 19/10/2026 (exercício 2024): 18 unidades da federação (17 estados e o Distrito Federal) participaram do IEGM e 2.623 municípios responderam.

Notas de leitura:

1. Os 644 municípios paulistas avaliados pelo TCESP têm resultado publicado pelo próprio TCESP, em painel próprio, e não aparecem nessa tabela do IRB, que traz para São Paulo apenas a capital (TCM-SP).
2. O TCE-RN informa em seu portal que aderiu à Rede Indicon e apura o IEGM anualmente, e apresentou o IEGM 2026 em fórum de março de 2026. O RN não consta na tabela do IRB do exercício 2024.
3. Em 2016, o TCESP listou como signatários do termo de adesão à Rede Indicon os Tribunais de Alagoas, Amazonas, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Paraíba, Piauí, Roraima, Rio Grande do Sul, Sergipe, Tocantins, Bahia e Pará. Ceará, Espírito Santo, Pará, Roraima, Rio Grande do Sul e Tocantins não aparecem na tabela do exercício 2024; a situação atual de cada um não foi verificada neste guia.
4. Cada Tribunal publica seu manual e seu calendário. As regras deste guia seguem o manual do TCESP, que é a matriz do índice; manuais de outros estados podem ter ajustes.

3. As sete dimensões e o peso de cada uma

Cada dimensão vale até 1.000 pontos. O IEGM geral é a média ponderada das sete, com os pesos do Manual do IEGM do TCESP.

Total: 894 quesitos na planilha de instrução do exercício 2024 (893 no exercício 2025, segundo o estudo comparativo da Ana Smart de 07/10/2026). O questionário impresso tem 750 perguntas; o restante são indicadores calculados pelo Tribunal.

Leitura que importa ao gestor: i-Gov TI e i-Cidade pesam 5% cada, mas a faixa A do IEGM geral exige ao menos cinco dimensões em A. Uma prefeitura forte só nas quatro dimensões de 20% não chega à nota máxima. E a tecnologia aparece também dentro das outras dimensões: estoque informatizado de medicamentos, registro eletrônico de ocorrências da defesa civil, integração da dívida ativa com a contabilidade.

4. As faixas de resultado e as regras de rebaixamento

Manual do IEGM do TCESP (exercício 2024), capítulo de faixas de resultado:

O mesmo modelo de faixas vale para cada dimensão. Além da pontuação, o manual traz regras que rebaixam a nota mesmo com bom questionário:

5. O que o questionário pergunta, dimensão por dimensão

As perguntas abaixo estão entre as de maior pontuação máxima em cada dimensão na planilha de instrução do TCESP (exercício 2024). Texto resumido; a redação oficial está no questionário.

i-Plan (planejamento)

• Os resultados dos indicadores dos programas são coerentes com as metas das ações? (até 250 pontos, calculado pelo Tribunal)
• O resultado físico das metas é coerente com os recursos financeiros usados? (até 250 pontos, calculado)
• Os documentos de planejamento foram entregues no prazo? (até 150 pontos)
• Quais aspectos são analisados no acompanhamento e avaliação do PPA?
• Os indicadores são mensuráveis e coerentes com as metas físico-financeiras?
• O acompanhamento da execução orçamentária retroalimenta o replanejamento?
• Quais planos setoriais foram incorporados ao PPA?

i-Fiscal (gestão fiscal)

• Resultado da execução orçamentária (até 100 pontos)
• Análise da receita e da despesa, resultado financeiro, resultado primário, liquidez imediata, precatórios (até 75 pontos cada)
• Taxa de investimento e percentual de cancelamento da dívida ativa (até 50 pontos cada)
• Divulgação de receitas e despesas em tempo real

i-Educ (educação)

• Quantas escolas oferecem creche, pré-escola e anos iniciais, com auto de vistoria do bombeiro vigente e reparos em dia (até 75 pontos)
• A prefeitura levantou quantas crianças precisavam de creche e de pré-escola? (até 50 pontos cada)
• Qual o desempenho dos alunos do 5º ano no SAEB?
• As metas do Plano Municipal de Educação estão sendo atingidas no prazo?
• Há ações de monitoramento da taxa de abandono?

i-Saúde (saúde)

• Cobertura do Calendário Nacional de Vacinação (até 100 pontos)
• Situação dos estabelecimentos de saúde sob gestão municipal (até 100 pontos)
• Total de equipes de saúde da família e de atenção primária
• Funções do sistema de gestão de estoque de materiais e insumos
• O município usa sistema informatizado para gerir o estoque de medicamentos?
• O município investiga casos, surtos e óbitos por arboviroses?

i-Amb (meio ambiente)

• Todas as regiões do município têm coleta seletiva? (até 100 pontos)
• Dados de abastecimento de água e esgotamento sanitário
• Forma de processamento dos resíduos
• As metas do plano de resíduos sólidos e do plano de saneamento estão sendo cumpridas no prazo?
• Ações preventivas para períodos de estiagem; educação ambiental na rede escolar

i-Cidade (cidades protegidas)

• O município mapeou, por conta própria, as principais ameaças do território? (até 200 pontos)
• Avaliou a estrutura de escolas e unidades de saúde para uso em desastre? (até 100 pontos)
• Faz simulados regulares do plano de contingência (PLANCON)? (até 80 pontos)
• Possui PLANCON, sistema de alerta, alarme, canal de emergência e registro eletrônico de ocorrências?

i-Gov TI (governança de tecnologia)

• Quais serviços a prefeitura oferece online? (até 120 pontos)
• Qual o nível de integração entre dívida ativa e contabilidade? (até 50 pontos)
• Há Política de Segurança da Informação formalmente instituída e de cumprimento obrigatório? (até 50 pontos)
• A prefeitura possui PDTIC vigente, com diretrizes e metas? O que ele contempla? Em que endereço eletrônico está publicado? (até 40 pontos cada parte)
• Há softwares para gestão de processos? A LAI está regulamentada?
• O termo de responsabilidade trata do uso de assinatura eletrônica?
• Em que etapas o pessoal de TI participa (por exemplo, das contratações)?

6. Calendário e obrigações

O ciclo tem três datas que o gestor precisa separar:

TCESP, Comunicado Audesp nº 10/2026, de 25/03/2026: as prefeituras devem preencher os sete questionários (i-Plan, i-Fiscal, i-Educ, i-Saúde, i-Amb, i-Cidade e i-Gov TI) até 31/03/2026. O questionário só conta como entregue depois de clicar em "Concluir" e ver a mensagem "Grupo concluído com sucesso!" em cada grupo. Em 24/03/2026, às 17h, apenas 24 municípios tinham concluído todos os questionários do IEG-M. O descumprimento impede a emissão do recibo de entrega das contas anuais, pode constar em certidões e sujeita a outras sanções legais.

Outros Tribunais têm prazos próprios. O TCE-MS, por exemplo, informa em sua página de perguntas frequentes que o preenchimento é obrigatório para todas as prefeituras, que não há prorrogação e que a falta de resposta pode gerar sanções da sua Lei Orgânica.

Regra que derruba muita gente: só vale o que aconteceu no ano-base. O TCE-MS registra que ações executadas fora do ano-base não podem ser consideradas. Um plano aprovado em fevereiro do ano seguinte não conta para o exercício anterior.

7. Os erros que mais custam pontos

1. Responder sem evidência. O questionário é declaratório, mas o Tribunal confere. Resposta "sim" sem documento vira apontamento.
2. Plano que existe, mas não está acessível. No Estudo Tecnologia da Ana Smart (IEG-M 2025, exercício 2024, 644 municípios), parte dos municípios que declararam PDTIC informou um link que não abria o documento. Um dos casos é o próprio município que o TCESP usa como exemplo de PDTI no catálogo de boas práticas.
3. Plano vencido. O quesito pede plano vigente no ano-base. Plano encerrado antes do exercício não conta, e plano aprovado depois também não.
4. Plano que não chega ao orçamento. O TCESP aponta, no PDTI que ele mesmo destaca, que os programas e indicadores de TI não estavam detalhados na LOA.
5. Confundir ano-base, prazo e edição. Gera resposta com dado do ano errado.
6. Tratar as dimensões de 5% como irrelevantes. Sem cinco dimensões em A não existe nota A no geral.
7. Achar que a boa prática garante nota. O próprio TCESP avisa, no catálogo, que a seleção de boas práticas não garante notas altas no IEG-M nem interfere na apreciação das contas.

8. Como se preparar em cinco passos

1. Ler o resultado do último ciclo quesito a quesito. O ponto de partida é o que derrubou a nota, e não a média.
2. Separar o que é questionário do que é dado calculado. Para o dado calculado, a ação é de gestão (execução, aplicação mínima, coleta seletiva), e não de preenchimento.
3. Montar a pasta de evidências por quesito durante o ano. Ato oficial, link permanente, relatório, ata, print com data.
4. Transformar planos em rotina. Meta, prazo, responsável, status e revisão periódica, com vínculo ao PPA, à LDO e à LOA.
5. Simular antes de responder. Uma simulação com as regras do manual mostra a faixa provável e onde está o maior ganho por esforço.

O DIRECITY GOV, plataforma da Ana Smart, faz a simulação do IEGM nas sete dimensões, conduz a elaboração dos planos com dados de fontes oficiais e organiza as evidências por quesito. A plataforma não substitui a decisão do município nem o parecer da procuradoria.

9. Perguntas frequentes

IEGM e IEG-M são a mesma coisa? Sim. O TCESP usa IEG-M; outros Tribunais e o IRB usam IEGM.

O IEGM só existe em São Paulo? Não. Nasceu no TCESP e foi levado aos demais Tribunais pela Rede Indicon do IRB. No exercício 2024, o portal do IRB registra 18 unidades da federação e 2.623 municípios, além dos 644 paulistas avaliados pelo TCESP.

É obrigatório responder? Sim, nos Tribunais que aplicam o índice. No TCESP, sem os questionários a prefeitura não recebe o recibo de entrega das contas anuais.

Nota baixa reprova as contas? O IEGM não é, por si, o julgamento das contas, mas os resultados e as falhas encontradas são usados na fiscalização e podem aparecer no relatório das contas anuais. Os rebaixamentos por descumprimento de mínimos constitucionais e da LRF refletem problemas que também pesam no julgamento.

As perguntas são as mesmas para município pequeno e grande? Sim. O TCE-MS registra que a avaliação independe do porte; receitas e despesas entram na análise de i-Plan e i-Fiscal.

Dá para melhorar a nota em um ano? Parte sim: os itens de questionário que dependem de plano, ato e publicação podem ser resolvidos dentro do exercício. Os itens calculados por indicador (cobertura vacinal, execução orçamentária, coleta seletiva) dependem de resultado e levam mais tempo.

O que é i-Gov TI? A dimensão de governança de tecnologia: PDTIC, segurança da informação, sistemas, integração, serviços online e transparência.

Vale responder "sim" e providenciar depois? Não. Só vale o que existia no ano-base, e a declaração sem evidência é risco para o gestor.

10. Glossário

11. Fontes

• TCESP, "Com base em SP, 17 Estados adotarão Índice de Efetividade da Gestão", 29/04/2016
• TCESP, "TCESP celebra os 10 anos do IEG-M", 13/10/2025
• TCESP, Comunicado Audesp nº 10/2026, 25/03/2026
• TCESP, Manual do IEGM 2024 e Manual IEG-M 2026
• IRB, portal IEGM Brasil, consultado em 19/10/2026
• TCE-RN, O que é IEGM
• TCE-MS, perguntas frequentes do IEGM
• TCESP, Catálogo de Boas Práticas IEG-M
• Ana Smart Solutions, Estudo Tecnologia (IEG-M 2025, exercício 2024, 644 municípios) e Estudo comparativo do questionário do exercício 2025 (07/10/2026)