O que é o IEGM
O IEGM não mede se a conta fecha. Mede se a gestão entrega. A prefeitura responde a um questionário anual sobre planos, estrutura, processos e serviços, e o Tribunal soma a essas respostas dados que já tem em sistemas oficiais, como execução orçamentária, cobertura vacinal e desempenho escolar. O resultado é uma nota por dimensão e uma nota geral, de A a C.
"A fiscalização e a orientação podem andar de mãos dadas em prol da sociedade." Conselheira Cristiana de Castro Moraes, presidente do TCESP, na cerimônia de 10 anos do IEG-M, em 13/10/2025.
IEGM no Brasil: quais estados aplicam
O índice nasceu no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Em 2016, o Instituto Rui Barbosa (IRB) criou a Rede Nacional de Indicadores Públicos (Rede Indicon) para levar o IEGM a todo o país. No exercício 2024, o portal IEGM Brasil do IRB registra 18 unidades da federação e 2.623 municípios. Somados os 644 municípios paulistas avaliados pelo TCESP, são cerca de 3.267 prefeituras, perto de 59% do país.
| UF | Tribunal | Municípios no exercício 2024 |
|---|---|---|
| AC | TCE-AC | 22 |
| AL | TCE-AL | 93 |
| AM | TCE-AM | 41 |
| AP | TCE-AP | 16 |
| BA | TCM-BA | 361 |
| DF | TCDF | 1 |
| GO | TCM-GO | 217 |
| MA | TCE-MA | 116 |
| MG | TCE-MG | 769 |
| MS | TCE-MS | 55 |
| MT | TCE-MT | 115 |
| PB | TCE-PB | 141 |
| PI | TCE-PI | 187 |
| RJ | TCE-RJ e TCM-RJ | 67 e 1 |
| RO | TCE-RO | 52 |
| SC | TCE-SC | 295 |
| SE | TCE-SE | 73 |
| SP | TCM-SP (capital) | 1 |
Fonte: IRB, portal IEGM Brasil, consultado em 19/10/2026; TCESP, notícia de 29/04/2016; TCE-RN, portal do IEGM. Cada Tribunal publica manual e calendário próprios.
As sete dimensões
O índice analisa a máquina municipal em sete pilares transversais por meio de questionários e comprovações documentais específicas. A seguir, detalhamos o foco de cada área, o peso no IEGM geral, o número de quesitos (TCESP, exercício 2024) e a pergunta de maior peso:
i-Educ (Educação)
Mede a infraestrutura escolar, vagas em creches, cumprimento do Plano Municipal de Educação e qualificação dos professores. O erro comum é apresentar números de vagas sem o plano pedagógico correspondente.
Pergunta de maior peso: Escolas com auto de vistoria do bombeiro vigente e reparos em dia.
i-Saúde (Saúde)
Mede a atenção básica, vacinação, exames preventivos, estoques de medicamentos e cumprimento de metas do SUS. O Tribunal busca consistência nos registros e tempo de atendimento ao paciente.
Pergunta de maior peso: Cobertura do Calendário Nacional de Vacinação.
i-Plan (Planejamento)
Analisa o alinhamento das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) com as metas fiscais e físicas. O tribunal rejeita orçamentos puramente fictícios que não refletem a execução e investimentos reais do período.
Pergunta de maior peso: Coerência entre indicadores dos programas e metas das ações.
i-Fiscal (Gestão Fiscal)
Foco nas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, limites de gastos com pessoal, capacidade de arrecadação própria e nível de endividamento. O tribunal busca blindagem orçamentária.
Pergunta de maior peso: Resultado da execução orçamentária.
i-Amb (Meio Ambiente)
Aferição de saneamento básico, coleta seletiva, descarte de resíduos sólidos e licenciamento ambiental local. Evidências esperadas incluem contratos de concessão ativos e laudos de destinação.
Pergunta de maior peso: Coleta seletiva em todas as regiões do município.
i-Cidade (Defesa Civil)
Mede o planejamento para áreas de risco, prevenção de enchentes e estrutura de resposta a desastres. O tribunal avalia a presença física de comitês ativos e relatórios preditivos de segurança.
Pergunta de maior peso: Mapeamento próprio das ameaças do território.
i-Gov TI (Governança de TI)
Avalia PDTIC, política de segurança da informação, sistemas, integração, serviços online e cumprimento da Lei de Acesso à Informação.
Pergunta de maior peso: Serviços oferecidos online ao cidadão.
| Cartão | Peso | Quesitos (TCESP, exercício 2024) | Pergunta de maior peso |
|---|---|---|---|
| i-Educ | 20% | 292 | Escolas com auto de vistoria do bombeiro vigente e reparos em dia |
| i-Saúde | 20% | 160 | Cobertura do Calendário Nacional de Vacinação |
| i-Plan | 20% | 90 | Coerência entre indicadores dos programas e metas das ações |
| i-Fiscal | 20% | 120 | Resultado da execução orçamentária |
| i-Amb | 10% | 107 | Coleta seletiva em todas as regiões do município |
| i-Cidade | 5% | 65 | Mapeamento próprio das ameaças do território |
| i-Gov TI | 5% | 60 | Serviços oferecidos online ao cidadão |
i-Gov TI (Governança de Tecnologia da Informação) e PDTIC
A governança de TI tem recebido uma atenção especial e rigorosa dos tribunais de contas nos últimos anos. Esta dimensão não avalia se a prefeitura comprou computadores novos ou instalou internet de alta velocidade nas escolas, mas sim a capacidade de planejar e gerir seus recursos de tecnologia de forma segura e alinhada ao orçamento.
O i-Gov TI avalia premissas severas, tais como: a existência de um PDTIC (Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação) ativo e formalizado por meio de comitê específico, processos bem definidos de segurança de dados e conformidade com a LGPD, inventários atualizados de sistemas estruturantes, e planos formais de recuperação de desastres.
O TCESP afirma, em vídeo de 10/10/2025, que quase 70% dos municípios não possuem plano diretor de tecnologia da informação (IEG-M 2024, ano-base 2023). No exercício 2024, 408 dos 644 municípios paulistas, 63,4%, declararam não possuir PDTIC.
O erro comum da maioria dos municípios nesta área é a ausência de um plano formal aprovado. Muitas prefeituras realizam compras de sistemas ou licenças de forma avulsa (sem conexão com um plano estratégico de TI), o que resulta em pontuação mínima nessa dimensão e derruba a média geral do IEGM do município de forma automática. Os blocos 3 (segurança) e 8 (sistemas e integração) do i-Gov TI são também os que mais se ligam ao SIAFIC. Veja /siafic.
O ecossistema DIRECITY GOV foi desenvolvido sob a perspectiva de quem já gerenciou essa realidade de dentro. O método reúne a experiência técnica de ex-secretários de tecnologia municipais que responderam diretamente aos questionários do IEGM e enfrentaram as auditorias in loco do tribunal, resultando em uma plataforma desenhada sob medida para garantir a conformidade real.
Como a nota é calculada
Cada dimensão vale até 1.000 pontos. A nota geral pondera as sete dimensões: educação, saúde, planejamento e gestão fiscal pesam 20% cada; meio ambiente, 10%; defesa civil e tecnologia, 5% cada. A faixa A exige 90% da nota máxima e pelo menos cinco dimensões em A. Por isso, quem ignora as dimensões de 5% não chega à nota máxima.
Manual do IEGM do TCESP (exercício 2024), capítulo de faixas de resultado:
| Nota | Faixa | Critério |
|---|---|---|
| A | Altamente efetiva | IEGM maior ou igual a 90% da nota máxima e ao menos 5 dimensões com nota A |
| B+ | Muito efetiva | De 75% a menos de 90% |
| B | Efetiva | De 60% a menos de 75% |
| C+ | Em fase de adequação | De 50% a menos de 60% |
| C | Baixo nível de adequação | Menos de 50% |
O mesmo modelo de faixas vale para cada dimensão. Além da pontuação, o manual traz regras que rebaixam a nota mesmo com bom questionário:
| Situação | Efeito |
|---|---|
| Descumprir o art. 29-A da Constituição (repasse à Câmara) | Dimensão realocada para C |
| Despesa com pessoal do Executivo acima de 54% | i-Fiscal perde uma faixa |
| Operações de crédito acima das despesas de capital liquidadas | i-Fiscal perde uma faixa |
| Descumprir o art. 42 da LRF (regra de fim de mandato, retirada no exercício 2025) | i-Fiscal perde uma faixa |
| FUNDEB abaixo de 90% aplicado no exercício | i-Educ perde uma faixa |
| FUNDEB profissionais da educação abaixo de 70% | i-Educ perde uma faixa |
| Aplicação em educação abaixo de 25% | i-Educ perde uma faixa |
| Aplicação em saúde abaixo de 15% | i-Saúde perde uma faixa |
| IQR (aterro) classificado como inadequado | i-Amb perde uma faixa |
Parte da nota não depende do que a prefeitura responde. Os quesitos de maior peso do planejamento são calculados pelo Tribunal a partir da coerência entre metas, indicadores e gastos.
O que o IEGM pergunta
O questionário do TCESP tem 750 perguntas, e a planilha de instrução soma 894 quesitos com os indicadores calculados pelo Tribunal (exercício 2024). Estas são as perguntas que mais pesam em cada dimensão.
i-Plan (planejamento)
- Os resultados dos indicadores dos programas são coerentes com as metas das ações? (até 250 pontos, calculado pelo Tribunal)
- O resultado físico das metas é coerente com os recursos financeiros usados? (até 250 pontos, calculado)
- Os documentos de planejamento foram entregues no prazo? (até 150 pontos)
- Quais aspectos são analisados no acompanhamento e avaliação do PPA?
- Os indicadores são mensuráveis e coerentes com as metas físico-financeiras?
- O acompanhamento da execução orçamentária retroalimenta o replanejamento?
- Quais planos setoriais foram incorporados ao PPA?
i-Fiscal (gestão fiscal)
- Resultado da execução orçamentária (até 100 pontos)
- Análise da receita e da despesa, resultado financeiro, resultado primário, liquidez imediata, precatórios (até 75 pontos cada)
- Taxa de investimento e percentual de cancelamento da dívida ativa (até 50 pontos cada)
- Divulgação de receitas e despesas em tempo real
i-Educ (educação)
- Quantas escolas oferecem creche, pré-escola e anos iniciais, com auto de vistoria do bombeiro vigente e reparos em dia (até 75 pontos)
- A prefeitura levantou quantas crianças precisavam de creche e de pré-escola? (até 50 pontos cada)
- Qual o desempenho dos alunos do 5º ano no SAEB?
- As metas do Plano Municipal de Educação estão sendo atingidas no prazo?
- Há ações de monitoramento da taxa de abandono?
i-Saúde (saúde)
- Cobertura do Calendário Nacional de Vacinação (até 100 pontos)
- Situação dos estabelecimentos de saúde sob gestão municipal (até 100 pontos)
- Total de equipes de saúde da família e de atenção primária
- Funções do sistema de gestão de estoque de materiais e insumos
- O município usa sistema informatizado para gerir o estoque de medicamentos?
- O município investiga casos, surtos e óbitos por arboviroses?
i-Amb (meio ambiente)
- Todas as regiões do município têm coleta seletiva? (até 100 pontos)
- Dados de abastecimento de água e esgotamento sanitário
- Forma de processamento dos resíduos
- As metas do plano de resíduos sólidos e do plano de saneamento estão sendo cumpridas no prazo?
- Ações preventivas para períodos de estiagem; educação ambiental na rede escolar
i-Cidade (cidades protegidas)
- O município mapeou, por conta própria, as principais ameaças do território? (até 200 pontos)
- Avaliou a estrutura de escolas e unidades de saúde para uso em desastre? (até 100 pontos)
- Faz simulados regulares do plano de contingência (PLANCON)? (até 80 pontos)
- Possui PLANCON, sistema de alerta, alarme, canal de emergência e registro eletrônico de ocorrências?
i-Gov TI (governança de tecnologia)
- Quais serviços a prefeitura oferece online? (até 120 pontos)
- Qual o nível de integração entre dívida ativa e contabilidade? (até 50 pontos)
- Há Política de Segurança da Informação formalmente instituída e de cumprimento obrigatório? (até 50 pontos)
- A prefeitura possui PDTIC vigente, com diretrizes e metas? O que ele contempla? Em que endereço eletrônico está publicado? (até 40 pontos cada parte)
- Há softwares para gestão de processos? A LAI está regulamentada?
- O termo de responsabilidade trata do uso de assinatura eletrônica?
- Em que etapas o pessoal de TI participa (por exemplo, das contratações)?
O IEGM em números: 84,5% das prefeituras paulistas estão em C ou C+
| Dimensão | A | B+ | B | C+ | C | A ou B+ | C ou C+ |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| IEGM geral | 0 | 3 | 97 | 261 | 283 | 3 (0,5%) | 544 (84,5%) |
| i-Plan | 2 | 10 | 51 | 48 | 533 | 12 (1,9%) | 581 (90,2%) |
| i-Fiscal | 0 | 50 | 344 | 128 | 122 | 50 (7,8%) | 250 (38,8%) |
| i-Educ | 0 | 35 | 244 | 196 | 169 | 35 (5,4%) | 365 (56,7%) |
| i-Saúde | 0 | 61 | 343 | 162 | 78 | 61 (9,5%) | 240 (37,3%) |
| i-Amb | 0 | 19 | 102 | 108 | 415 | 19 (3,0%) | 523 (81,2%) |
| i-Cidade | 17 | 57 | 76 | 81 | 413 | 74 (11,5%) | 494 (76,7%) |
| i-Gov TI | 38 | 86 | 104 | 96 | 320 | 124 (19,3%) | 416 (64,6%) |
Entre o exercício 2023 e o exercício 2024, 60 municípios saíram da faixa C, e os municípios em B ou B+ passaram de 78 para 100. A melhora existe, mas a faixa A continua vazia.
O que o Tribunal reconhece como boa prática
O TCESP mantém um catálogo com 22 boas práticas do IEG-M, cada uma apresentada em vídeo pelo Núcleo de Boas Práticas. A Ana Smart transcreveu e analisou os 22 vídeos e cruzou os municípios com a base do índice. O que se repete não é uma ferramenta, é um método: meta, prazo, responsável e status; plano ligado ao orçamento; base legal; dado compartilhado entre áreas; publicação ativa.
PDTI com metas, prazos, responsáveis e monitoramento
Resultado declarado pelo TCESP: i-Gov TI A de 2020 a 2023Equipe concursada paga por receitas dos próprios sistemas
Resultado declarado pelo TCESP: Mais de R$ 352 mil de receita contra cerca de R$ 197 mil de despesa com a equipe, jan. a jul. 2025Serviços digitais contratados por pregão e planejados no PPA, LDO e LOA
Resultado declarado pelo TCESP: i-Gov TI A de 2022 a 2024Regulação descentralizada com monitoramento
Resultado declarado pelo TCESP: Perda primária de 2,87% para 0%Ouvidoria com inteiro teor público e pesquisa de satisfação
Resultado declarado pelo TCESP: 97% das ocorrências respondidas no prazoPlano de contingência com simulados e abrigos
Resultado declarado pelo TCESP: De C para A no i-CidadeAcompanhamento do valor adicionado para o índice do ICMS
Resultado declarado pelo TCESP: Índice de participação 97% maior desde a implantaçãoAlém do catálogo em vídeo, na cerimônia de 10 anos do IEG-M (TCESP, 13/10/2025), Pindamonhangaba esteve entre os 23 municípios lembrados por boas práticas, município no qual Danilo Velloso foi secretário de tecnologia. A notícia não informa a qual prática se refere.
SIAFIC: a obrigação que o IEGM mede sem nomear
Desde 1º/1/2023, toda prefeitura deve usar um sistema único e integrado de orçamento, finanças e contabilidade, o SIAFIC, compartilhado com a Câmara. O questionário do IEGM não cita o SIAFIC, mas ao menos 55 quesitos testam o que o Decreto nº 10.540/2020 exige: integração com a contabilidade, controle de acesso, transparência em tempo real, política de segurança e backup. Nas respostas do exercício 2024, só 136 dos 644 municípios paulistas, 21,1%, passam nos cinco sinais mínimos.
Por que a nota não melhora só com o questionário
Existe no mercado público brasileiro uma indústria de assessoria especializada que se resume a instruir a prefeitura a preencher o questionário anual de forma mais inteligente ou conveniente. Essa abordagem, contudo, gera um risco jurídico gravíssimo para o gestor.
O questionário do IEGM possui natureza estritamente declaratória, mas as notas divulgadas pelo tribunal são provisórias. O órgão de controle realiza fiscalizações físicas surpresa em amostragem de municípios todos os anos. Nessas auditorias, as equipes do tribunal exigem a apresentação imediata do lastro documental que justifica as respostas enviadas no início do ano.
Se o município respondeu positivamente a itens de governança (por exemplo, possuir planos de auditoria ativa ou mapeamento de vulnerabilidade) sem que haja uma estrutura formalizada em operação no dia a dia, a prefeitura é exposta a apontamentos graves de inconsistência documental e maquiagem de dados.
Os dois quesitos de maior peso do i-Plan, 250 pontos cada, são calculados pelo Tribunal. Não há resposta que os resolva sem metas mensuráveis no PPA, na LDO e na LOA.
Até o PDTI que o TCESP usa como referência tinha o link declarado ao IEG-M fora do ar. Plano bom e plano acessível são coisas diferentes.
A conclusão é inequívoca: quem se limita a monitorar o questionário do IEGM entrega um relatório burocrático e vai embora, mas o município continua sozinho com o desafio diário de governar. Para evoluir a nota de forma sólida e defensável, cada resposta boa do questionário precisa estar suportada por uma estrutura administrativa real: um plano aprovado, um comitê ativo, uma contratação fundamentada na Nova Lei de Licitações e dados em circulação integrada entre as pastas.
Método Ana Smart e DIRECITY GOV
O nosso posicionamento é claro: a nota do IEGM não é o ponto de partida de uma prefeitura eficiente. Ela é a consequência natural de um plano integrado de governança municipal. O método Ana Smart de evolução do IEGM atua em quatro movimentos contínuos:
O DIRECITY GOV busca dados em fontes oficiais (IEGM, ATRICON, plano de governo, SIAFIC, SUS Digital, LGPD, ODS), simula a nota nas sete dimensões, conduz a elaboração dos planos com validação dos envolvidos e organiza as evidências quesito a quesito. O resultado é um plano que vira rotina, com meta, prazo, responsável e status, e não um documento que fica na gaveta. A plataforma não substitui a decisão do município nem o parecer da procuradoria.
Calendário e obrigações
Separe três datas: o exercício avaliado, o prazo de resposta e o nome da edição. No TCESP, os questionários do exercício 2025 tinham prazo até 31/03/2026, e o Tribunal alterna os rótulos "IEG-M 2025" e "IEG-M 2026" para esse mesmo exercício. Segundo o Comunicado Audesp nº 10/2026, de 25/03/2026, a falta de resposta impede a emissão do recibo de entrega das contas anuais.
Materiais
Guia do IEGM (PDF e web)
O que é, cálculo, perguntas por dimensão, calendário, erros que custam pontos.
Estudo IEGM: panorama e boas práticas (PDF e web)
644 municípios, alcance nacional, 22 práticas do TCESP.
Guia e Estudo do SIAFIC
O que o Decreto nº 10.540/2020 exige, os 55 quesitos que cruzam com o IEGM e os dados dos 644 municípios paulistas.
Artigos da série IEGM (ordem de leitura)
Perguntas frequentes
O que é o IEGM?
É o Índice de Efetividade da Gestão Municipal, indicador anual dos Tribunais de Contas que mede a efetividade da prefeitura em sete áreas, combinando questionário e dados oficiais.
IEGM e IEG-M são a mesma coisa?
Sim. O TCESP usa IEG-M; o IRB e outros Tribunais usam IEGM.
Quais estados aplicam o IEGM?
No exercício 2024, o portal do IRB registra AC, AL, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MS, MT, PB, PI, RJ, RO, SC, SE e a capital de SP. O TCESP avalia os 644 demais municípios paulistas, e o TCE-RN informa que também apura o índice.
Quem criou o IEGM?
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O índice foi lançado em 2014, com primeiros dados consolidados em 2015, e levado aos demais Tribunais pela Rede Indicon do IRB a partir de 2016.
Quais são as sete dimensões?
i-Educ, i-Saúde, i-Plan, i-Fiscal, i-Amb, i-Cidade e i-Gov TI.
Como a nota é calculada?
Cada dimensão vale até 1.000 pontos; a nota geral pondera as sete (20% para educação, saúde, planejamento e fiscal; 10% para meio ambiente; 5% para defesa civil e tecnologia). As faixas vão de A (90% ou mais e cinco dimensões em A) a C (menos de 50%).
Como conseguir nota A no IEGM?
É preciso 90% da nota máxima e ao menos cinco dimensões em A. Nenhum município paulista chegou lá no exercício 2024. O caminho passa por planejamento com metas mensuráveis ligadas ao orçamento e por não descuidar das dimensões de menor peso.
O que o questionário pergunta?
Perguntas sobre planos, estrutura, processos e serviços, como "a prefeitura possui PDTIC vigente?", "todas as regiões têm coleta seletiva?" e "o município mapeou as ameaças do território?". O Guia traz as de maior peso em cada dimensão.
É obrigatório responder?
Sim, nos Tribunais que aplicam o índice. No TCESP, a falta de resposta impede o recibo de entrega das contas anuais e pode constar em certidões.
Qual o prazo?
Depende do Tribunal. No TCESP, o prazo dos questionários do exercício 2025 terminou em 31/03/2026.
Nota baixa gera punição?
O IEGM não é o julgamento das contas, mas os resultados e as falhas encontradas são usados na fiscalização e podem aparecer no relatório das contas anuais. Descumprir mínimos constitucionais rebaixa a nota da dimensão.
Dá para melhorar a nota em um ano?
Os itens que dependem de plano, ato e publicação podem ser resolvidos dentro do exercício. Os indicadores calculados pelo Tribunal dependem de resultado e levam mais tempo.
O que é o i-Gov TI?
A dimensão de governança de tecnologia: PDTIC, política de segurança da informação, sistemas, integração, serviços online e Lei de Acesso à Informação. É a dimensão paulista com mais notas A (38 municípios no exercício 2024).
Seguir uma boa prática do TCESP garante nota alta?
Não. O próprio Tribunal avisa que a seleção não garante notas altas nem interfere na apreciação das contas. A prática é referência de método.
O IEGM avalia o SIAFIC?
Não pelo nome, mas ao menos 55 quesitos testam condições do Decreto nº 10.540/2020, sobretudo nos blocos 3 e 8 do i-Gov TI. Veja o guia do SIAFIC.