Respostas diretas sobre enquadramento jurídico, preços, implantação e o método do DIRECITY GOV — organizadas para o gestor, o procurador e a equipe técnica.
A análise jurídica compete ao órgão de assessoramento jurídico do município, observadas as competências legais da Administração.
Para facilitar essa análise, disponibilizamos documentação de apoio, como registro de software no INPI, documentação de titularidade ou exclusividade, quando aplicável, referências de contratações publicadas no PNCP e modelos orientativos de Termo de Referência, elaborados com base na Lei nº 14.133/2021.
Esses materiais ajudam a reduzir o trabalho de levantamento e organização das informações, sem substituir o planejamento da contratação, a justificativa técnica, a análise da viabilidade de competição e os demais requisitos legais.
Nosso compromisso é facilitar a instrução do processo, com transparência e segurança documental, respeitando integralmente a autonomia técnica e jurídica do município.
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